Os brasileiros terão novas ferramentas para controlar suas dívidas e evitar a contratação de empréstimos que possam comprometer o orçamento. O Banco Central aprovou três resoluções que obrigarão instituições financeiras a ampliar a transparência nas ofertas de crédito, permitir o bloqueio de propagandas de empréstimos e disponibilizar informações sobre o endividamento dos clientes.
As mudanças foram anunciadas na sexta-feira (23 de outubro) e integram um conjunto de medidas destinadas a combater práticas inadequadas na concessão de crédito e reduzir os riscos de superendividamento.
Entre as principais novidades estão a criação de um Painel de Dívidas Consolidadas, o direito de bloquear ofertas de empréstimos e novas exigências para operações de crédito oferecidas durante pagamentos pelo Pix.
As medidas começarão a produzir efeitos em etapas, entre 31 de março e 1º de julho de 2027.
Segundo o Banco Central, o objetivo é permitir que os consumidores compreendam melhor os custos dos empréstimos e tenham maior controle sobre as ofertas recebidas de bancos e outras instituições financeiras.
Bancos terão que permitir o bloqueio de ofertas de empréstimos
Uma das principais mudanças está prevista na Resolução BCB nº 602, de 23 de outubro de 2026.
A norma determina que as instituições disponibilizem mecanismos para que os consumidores possam controlar o recebimento de propagandas e ofertas ativas de produtos financeiros.
Na prática, o cliente poderá impedir o envio de determinadas ofertas individuais de crédito que não deseja receber.
Essa medida é especialmente relevante para consumidores que recebem com frequência mensagens de bancos oferecendo empréstimos pessoais, crédito consignado, cartões ou outras modalidades de financiamento.
As instituições deverão disponibilizar mecanismos claros para o gerenciamento dessas autorizações.
O consumidor também poderá revogar, a qualquer momento e com efeito imediato, uma autorização anteriormente concedida para receber ofertas.
A regra não impede que uma pessoa procure espontaneamente um banco para solicitar um empréstimo.
O objetivo é controlar as ofertas feitas pelas instituições, principalmente quando existe risco de comprometimento excessivo da renda.
Pessoas muito endividadas terão proteção adicional
A regulamentação estabelece cuidados específicos para consumidores em situação de maior vulnerabilidade financeira.
Entre os critérios que as instituições deverão considerar estão o comprometimento da renda, a utilização frequente do crédito rotativo e a existência de dívidas vencidas por períodos prolongados.
Também deverão ser consideradas situações de fragilidade relacionadas à idade, ao conhecimento financeiro e à capacidade do consumidor de compreender os produtos oferecidos.
Para esses clientes, as ofertas ativas de crédito dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca.
Além disso, deverão estar direcionadas à melhoria das condições financeiras do consumidor.
Isso inclui alternativas como:
- Renegociação de dívidas: substituição de condições atuais por outras mais adequadas à capacidade de pagamento.
- Portabilidade de crédito: transferência de uma dívida para outra instituição financeira.
- Migração de modalidade: substituição de uma operação por outra que ofereça condições mais vantajosas.
Nessas situações, as ofertas ativas não poderão incluir a disponibilização de novos recursos que ampliem o endividamento do cliente.
A proteção busca evitar que pessoas financeiramente vulneráveis sejam estimuladas a assumir dívidas adicionais sem condições adequadas de pagamento.
Banco Central cria painel para mostrar dívidas do consumidor
Outra novidade importante é o Painel de Dívidas Consolidadas, previsto na Resolução BCB nº 601.
A ferramenta deverá ser disponibilizada pelas instituições financeiras em seus aplicativos e plataformas digitais.
O objetivo é permitir que o cliente visualize informações sobre suas operações de crédito, o comprometimento da renda e o impacto financeiro de novas contratações.
O painel deverá apresentar, entre outras informações:
- Consolidação das obrigações financeiras do cliente.
- Detalhamento das dívidas contratadas.
- Comprometimento da capacidade mensal de pagamento.
- Simulações dos custos de novas operações.
- Alertas sobre riscos relacionados ao endividamento.
A ferramenta também deverá contribuir para que o consumidor avalie se uma nova parcela cabe em seu orçamento.
Inicialmente, o painel reunirá informações sobre operações mantidas na própria instituição.
Em uma etapa posterior, está prevista a ampliação dos dados com informações do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e do Open Finance.
Essa integração permitirá uma visão mais abrangente das obrigações financeiras mantidas pelo cliente em diferentes instituições, observadas as condições regulatórias aplicáveis.
Consumidor receberá alertas antes de contratar novos empréstimos
Além da apresentação das dívidas existentes, as instituições terão que oferecer informações que facilitem a avaliação de novas operações de crédito.
Antes de determinadas contratações, deverão ser disponibilizadas simulações dos custos e dos efeitos do novo compromisso financeiro.
O objetivo é mostrar como o empréstimo poderá afetar a capacidade de pagamento mensal.
Por exemplo, uma pessoa que já possui parcelas de financiamento, cartão de crédito e empréstimo pessoal poderá consultar as obrigações reunidas no painel e analisar o efeito de assumir uma nova dívida.
A ferramenta também deverá apresentar alertas quando forem identificadas situações de maior risco financeiro.
Essas informações poderão ajudar os consumidores a comparar alternativas antes de tomar decisões.
Entretanto, o painel não representa uma garantia de aprovação de crédito nem elimina a responsabilidade do consumidor de avaliar suas condições financeiras.
Crédito oferecido durante o Pix terá novas regras
A terceira mudança está relacionada à oferta de empréstimos durante a realização de pagamentos pelo Pix.
A Resolução BCB nº 603 estabelece que as instituições deverão obter autorização prévia do usuário antes de oferecer crédito nessa etapa da transação.
Uma das principais exigências é a existência de um intervalo de 24 horas entre a autorização e a possibilidade de apresentação da oferta.
A medida busca impedir que o consumidor seja induzido a contratar um empréstimo de maneira precipitada durante a realização de um pagamento.
As instituições também deverão disponibilizar ferramentas para simular o custo da operação e consultar os financiamentos contratados.
O cliente poderá retirar a autorização para receber essas ofertas a qualquer momento.
A regulamentação ainda estabelece restrições para ofertas de crédito em determinadas modalidades de pagamento, incluindo operações agendadas e transações com finalidade de saque ou troco.
Pix tradicional continuará funcionando normalmente
Apesar das mudanças, o Banco Central esclareceu que a regulamentação não altera o funcionamento básico do Pix.
As transferências instantâneas continuarão disponíveis normalmente.
O dinheiro enviado continuará sendo recebido de maneira imediata e integral pelo destinatário, conforme as regras do sistema.
O que muda é a forma como bancos e instituições poderão oferecer crédito associado à realização dessas transações.
É importante diferenciar o Pix tradicional das modalidades em que o pagador contrata crédito para financiar um pagamento.
No Pix tradicional, o consumidor utiliza recursos disponíveis em sua conta.
Nas operações financiadas, o valor é transferido ao destinatário, enquanto o pagador assume uma obrigação financeira com a instituição que concedeu o crédito.
Essa segunda modalidade passa a contar com exigências adicionais de transparência e consentimento.
Quando começam a valer as novas regras?
As medidas serão implementadas em duas etapas principais.
31 de março de 2027
Entram em vigor as novas regras sobre propagandas e ofertas ativas de crédito, incluindo os mecanismos de bloqueio e a proteção adicional para consumidores em situação de vulnerabilidade financeira.
1º de julho de 2027
Começam a valer as exigências relacionadas ao Painel de Dívidas Consolidadas e à oferta de crédito durante a realização de pagamentos pelo Pix.
As instituições financeiras deverão adequar seus sistemas, aplicativos, procedimentos internos e canais de relacionamento para cumprir as determinações.
Portanto, as novas funcionalidades ainda não precisam estar integralmente disponíveis em outubro de 2026.
Quem utiliza crédito rotativo poderá receber atenção especial
A regulamentação também estabelece critérios para identificar consumidores que apresentam sinais de endividamento persistente.
Entre as situações consideradas estão a utilização do crédito rotativo ou o parcelamento recorrente de faturas.
A norma prevê atenção especial quando esse comportamento ocorre em três ou mais faturas dentro de um período de seis meses.
Outro indicador é a manutenção de dívidas vencidas por 90 dias ou mais.
Essas situações podem demonstrar que o consumidor está enfrentando dificuldades para cumprir as obrigações financeiras.
Entretanto, a classificação considera também outros fatores e critérios de avaliação estabelecidos pelas instituições.
O objetivo das regras é evitar que ofertas inadequadas agravem uma situação financeira já comprometida.
Novas medidas não significam perdão de dívidas
Embora a regulamentação tenha como objetivo reduzir o endividamento, ela não determina o cancelamento automático de empréstimos, financiamentos ou dívidas de cartão de crédito.
As obrigações existentes continuarão sujeitas às condições contratuais e à legislação aplicável.
O que o Banco Central pretende ampliar é a capacidade do consumidor de controlar as ofertas e compreender sua situação financeira.
As instituições também precisarão observar exigências relacionadas à adequação do crédito ao perfil e à capacidade de pagamento dos clientes.
Essa avaliação busca tornar a concessão de empréstimos mais responsável.
O que o consumidor deve fazer para evitar o superendividamento?
Mesmo antes da entrada em vigor das novas regras, algumas medidas podem ajudar na organização financeira.
Uma delas é acompanhar regularmente as parcelas dos empréstimos e os valores gastos no cartão de crédito.
Também é importante comparar o Custo Efetivo Total (CET) antes de contratar financiamentos, já que esse indicador reúne juros e outros encargos da operação.
Em situações de dificuldade financeira, o consumidor pode buscar renegociação de dívidas ou avaliar alternativas de portabilidade.
A contratação de um novo empréstimo para pagar obrigações anteriores deve ser analisada cuidadosamente, considerando o custo total e a capacidade real de pagamento.
Mudanças ampliam controle dos brasileiros sobre o crédito
As três resoluções representam uma alteração importante na relação entre instituições financeiras e consumidores.
O Banco Central pretende reduzir ofertas inadequadas, ampliar o acesso a informações e criar ferramentas que facilitem a tomada de decisões.
Com as novas medidas, os clientes poderão ter maior controle sobre a publicidade de empréstimos, consultar informações organizadas sobre suas dívidas e avaliar os custos antes de contratar novas operações.
As regras começarão a valer entre março e julho de 2027 e não eliminam o acesso ao crédito, mas aumentam as exigências para sua oferta.
A expectativa é que as mudanças ajudem a prevenir situações de superendividamento e ofereçam mais transparência nas relações entre consumidores e instituições financeiras.
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