BRASÍLIA — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O texto estabelece que a imputabilidade penal seja atingida no final da adolescência.
A proposta, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), era o único item da pauta do dia e retornou para votação após um pedido de vista coletivo que havia adiado a discussão. O parecer favorável à tramitação foi aprovado por uma margem expressiva: 44 votos a favor e 18 contra.
Próximos passos no Congresso
A aprovação na CCJ avalia apenas a constitucionalidade do texto, não o seu mérito definitivo. A partir de agora, o rito legislativo exige as seguintes etapas:
- Comissão Especial: Cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criar um colegiado específico para debater e votar o conteúdo da proposta.
- Plenário da Câmara: Se passar pela comissão especial, o texto vai a voto no plenário principal, onde precisa de quórum qualificado (mínimo de 308 votos favoráveis) em dois turnos de votação.
- Senado Federal: Caso seja aprovada pelos deputados, a matéria é encaminhada para a análise dos senadores.
