POLÍTICA / LEGISLATIVO
CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça deu sinal verde para a Proposta de Emenda à Constituição que altera a maioridade penal no...
A Comissão de Constituição e Justiça deu sinal verde para a Proposta de Emenda à Constituição que altera a maioridade penal no...